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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO (3ª revisão)

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO (3ª revisão)
2012-01-13

Foi publicada a Lei nº 23/2012 de 25/07, que altera o codigo trabalho nos seguintes aspetos:
- Renovação extra-ordinária dos contratos de trabalho a termo
- Novo regime de Horário de Trabalho
- Abolição de Feriados Nacionais


[ ver documento anexo ]


 


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